Devolução Auxílio Emergencial

A página para devolução do benefício é a devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br. Ao acessar, basta seguir as orientações abaixo: 1. Informar o CPF do beneficiário que irá fazer a devolução; 2. Selecionar a opção de...

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Extinção. 10%. FGTS. Vigência.

Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, que dentre suas disposições, extingue a contribuição social, a partir de 01.01.2020, prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001. A contribuição social foi criada para...

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Por que MEI não vai mais precisar de Alvarás e licenças?

O Microempreendedor Individual (MEI) quando precisava iniciar suas atividades teria que possuir licenças e alvarás de funcionamento. Porém, em setembro entra em vigor a Lei nº 13.874/19 que irá dispensar MEIs dessa obrigação para abrir um negócio. Ela foi...

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